Introdução:

A partir de 16 de setembro de 2024, os Microempreendedores Individuais (MEIs) deverão adotar novas regras para a emissão de nota fiscal, incluindo a inserção do CRT 4 (Código de Regime Tributário específico do MEI). Além disso, a tabela de CFOPs (Código Fiscal de Operações e de Prestações) também foi atualizada, trazendo novos códigos que podem ser utilizados pelo MEI. Conheça os detalhes e prepare-se para essas mudanças.

Nova Obrigatoriedade para o MEI na Emissão de Nota Fiscal:

A Nota Técnica 2024.001, versão 1.10, publicada pela Sefaz, introduziu a exigência para que os contribuintes enquadrados como MEI inserissem o CRT 4 ao emitir a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e a NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) a partir de 02 de setembro de 2024. No entanto, uma nova Nota Técnica prorrogou essa exigência para 16 de setembro de 2024.

Atualização na Tabela CFOPs:

A tabela CFOP, que contém os códigos fiscais que podem ser utilizados pelo MEI, também foi atualizada. A nova versão dessa tabela será obrigatória a partir de 1º de abril de 2025. Esses códigos são essenciais para garantir que as operações fiscais estejam em conformidade com a legislação vigente.

Quais CFOPs Deverão Ser Utilizados pelo MEI?

Abaixo, listamos alguns dos CFOPs que deverão ser utilizados pelo MEI nas operações internas e interestaduais ao informar o CRT 4:

1.202: Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros.

1.904: Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento.

2.202: Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros.

2.904: Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento.

5.102: Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros.

5.202: Devolução de compra para comercialização.

5.904: Remessa para venda fora do estabelecimento.

6.102: Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros.

6.202: Devolução de compra para comercialização.

6.904: Remessa para venda fora do estabelecimento.

Conclusão:

É crucial que os MEIs estejam atentos às novas exigências fiscais e façam as devidas atualizações em seus sistemas de emissão de notas fiscais. A implementação dessas mudanças não apenas assegura a conformidade com a legislação, mas também protege a empresa contra possíveis multas e penalidades. Prepare-se para as novas obrigações fiscais e mantenha seu negócio em dia!

Esse conteúdo informa os MEIs sobre as novas obrigações fiscais e as mudanças na emissão de notas fiscais, destacando as datas importantes e os códigos CFOP que deverão ser adotados.

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