Introdução:
A partir de 16 de setembro de 2024, os Microempreendedores Individuais (MEIs) deverão adotar novas regras para a emissão de nota fiscal, incluindo a inserção do CRT 4 (Código de Regime Tributário específico do MEI). Além disso, a tabela de CFOPs (Código Fiscal de Operações e de Prestações) também foi atualizada, trazendo novos códigos que podem ser utilizados pelo MEI. Conheça os detalhes e prepare-se para essas mudanças.
Nova Obrigatoriedade para o MEI na Emissão de Nota Fiscal:
A Nota Técnica 2024.001, versão 1.10, publicada pela Sefaz, introduziu a exigência para que os contribuintes enquadrados como MEI inserissem o CRT 4 ao emitir a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e a NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) a partir de 02 de setembro de 2024. No entanto, uma nova Nota Técnica prorrogou essa exigência para 16 de setembro de 2024.
Atualização na Tabela CFOPs:
A tabela CFOP, que contém os códigos fiscais que podem ser utilizados pelo MEI, também foi atualizada. A nova versão dessa tabela será obrigatória a partir de 1º de abril de 2025. Esses códigos são essenciais para garantir que as operações fiscais estejam em conformidade com a legislação vigente.
Quais CFOPs Deverão Ser Utilizados pelo MEI?
Abaixo, listamos alguns dos CFOPs que deverão ser utilizados pelo MEI nas operações internas e interestaduais ao informar o CRT 4:
1.202: Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros.
1.904: Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento.
2.202: Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros.
2.904: Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento.
5.102: Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros.
5.202: Devolução de compra para comercialização.
5.904: Remessa para venda fora do estabelecimento.
6.102: Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros.
6.202: Devolução de compra para comercialização.
6.904: Remessa para venda fora do estabelecimento.
Conclusão:
É crucial que os MEIs estejam atentos às novas exigências fiscais e façam as devidas atualizações em seus sistemas de emissão de notas fiscais. A implementação dessas mudanças não apenas assegura a conformidade com a legislação, mas também protege a empresa contra possíveis multas e penalidades. Prepare-se para as novas obrigações fiscais e mantenha seu negócio em dia!
Esse conteúdo informa os MEIs sobre as novas obrigações fiscais e as mudanças na emissão de notas fiscais, destacando as datas importantes e os códigos CFOP que deverão ser adotados.