Reforma Tributária: EC 132 é Publicada, Marcando uma Nova Era Fiscal
Introdução: A tão aguardada Emenda Constitucional 132, resultado da aprovação da PEC 45/2019, foi publicada no dia 20/12, um marco significativo na Reforma Tributária brasileira. Esta emenda tem como objetivo transformar o Sistema Tributário Nacional, extinguindo cinco tributos sobre o consumo (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) e introduzindo o inovador IVA-Dual, composto pela Contribuição […]